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Nossos Direitos
  Direitos iguais e garantidos
Sou deficiente física, sofro muito por preconceito e discriminação e ainda por ser negra e mulher. Solicito informações se é possível uma pessoa com limitações físicas e mentais freqüentar escola pública e em que condições? E trabalhar?

por CLEIDE APARECIDA VITORINO
J@CK

São várias as leis brasileiras que regulam o assunto, entre elas a Lei Federal n. º 7.853, de 24/10/89, que garante os direitos às pessoas portadoras de deficiência, bem como estabelece os seus direitos básicos. Ainda prevê como crime, no seu artigo 8.º, a recusa, a suspensão, o cancelamento, ou ainda fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por ser portador de deficiência.

Acrescentando que a educação deve ser adaptada às suas necessidades em escolas especiais, conforme determina as Leis 9394/96, Decreto n.º 3.298/99 e Lei n.º 7.853/89. É assegurado também o acesso à educação profissional, tanto na instituição pública quanto na privada, devendo essas oferecer cursos de capacitação de nível básico, respeitando a capacidade de aproveitamento e nível de escolaridade do portador da deficiência. Devem atender as peculiaridades de cada pessoa com material pedagógico adequado e curricular específico, e que os profissionais envolvidos sejam capacitados e locais de aprendizado sejam adaptados.

A Lei de Cotas para Deficientes (L.8.213/91) estabelece percentuais mínimos de postos de trabalho em empresas a serem preenchidos por portadores de necessidades especiais. O não cumprimento das leis vigentes que protegem as pessoas portadoras e o cerceamento dos direitos a ela conferidos como cidadão pleno devem ser denunciados ao Ministério Publico Estadual e ou Federal, como também à Comissão de Direitos Humanos (Municipal e OAB).

Constitua um advogado ou se não possuir recursos necessários para arcar com honorários advocatícios, procure a Defensoria Pública. Registre B.O. na delegacia policial, relatando detalhadamente o fato, apresentando provas e indicando testemunhas que presenciaram fato relatado. A sociedade que se preocupa com o cidadão e que detém um olhar diferente é conhecida como uma sociedade inclusiva e democrática, que respeita todas as pessoas sem distinção, não importando o sexo, o gênero, a idade, as origens étnicas, ou a opção sexual ou deficiências, oferecendo oportunidades iguais para que cada indivíduo tenha uma boa qualidade de vida e exerça sua cidadania.

A Constituição Brasileira assegura a todos os cidadãos o direito à saúde, à moradia, à educação, ao transporte, ao trabalho, ao acesso à justiça, à cultura e ao lazer. A sociedade civil organizada luta pela implantação desses direitos no cenário social que, em pleno século 19, ainda avança de forma lenta.

INFORME-SE

www.deficienteonline.com.br
www.interlegis.gov.br
CONADE Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência
www.mj.gov.br/sedh

SACI - www.saci.org.br
Acessibilidade Brasil - www.acessobrasil.org.br
ANACC - Associação Nação Criança de Cidadania
E-mail: nacaocrianca@ig.com.br

*Cleide Aparecida Vitorino, advogada, membro da Família Amani Grupo de acolhimento dos africanos no Brasil, IDDAB Instituto do Desenvolvimento da Diáspora Africana no Brasil e Pastoral Afro da Achiropita.

 
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